Audiência Pública na Câmara Municipal
A Prefeitura de Barreiras, através de sua Secretaria de Fazenda, organizou uma Audiência Pública no plenário Dr. Aroldo Cavalcante na Câmara de Vereadores. O evento teve como finalidade a apresentação do relatório das metas fiscais do exercício de 2025, correspondente ao terceiro quadrimestre do ano. Essa iniciativa visa assegurar que a população tenha acesso às informações sobre o uso e a aplicação dos recursos públicos, em conformidade com as exigências legais que determinam a prestação de contas periódica ao cidadão.
No evento, compareceram importantes figuras do governo municipal, como o secretário da Fazenda, Marden Lucena; a controladora do município, Versiany Moreira; o secretário de Agricultura e Tecnologia, Joaquim Neto; a subsecretária de Saúde, Érica Lacerda; e o assessor contábil, Marcos de Oliveira Alves. A presença de tais autoridades ressalta a seriedade e a relevância desse espaço de discussão e transparência.
Dados de Arrecadação e Despesas
Na audiência, foram apresentados dados detalhados acerca da arrecadação municipal. Em 2025, a arrecadação totalizou R$ 962,9 milhões, superando as previsões que eram de R$ 912,1 milhões. Isso demonstra um desempenho positivo no que diz respeito às receitas. Por outro lado, as despesas, que totalizaram R$ 990 milhões, indicaram um déficit que reforça a necessidade de revisar e reavaliar o planejamento orçamentário, além da necessidade de implementar medidas mais rigorosas para a contenção de gastos.
Esses números revelam a importância do acompanhamento das finanças públicas por parte do governo, permitindo uma avaliação mais precisa sobre como os recursos estão sendo aplicados nas diversas áreas do município.
Situação Financeira de Barreiras em 2025
É crucial observar que, mesmo com um resultado primário positivo que permitiu a geração de poupança para a amortização da dívida pública, a situação ainda requer atenção. O resultado nominal também foi favorável, com uma redução da dívida fundada, refletindo o esforço do município em conter o crescimento do endividamento, conforme destacado nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Essas medidas são importantes para um município saudável financeiramente, que se preocupa com a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo.
Comparação entre Receita e Despesa
A comparação entre as receitas e despesas é fundamental para entender a saúde financeira do município. A superação da expectativa de arrecadação indica um número positivo, mas as despesas elevadas que ultrapassaram as receitas sinalizam a necessidade de uma reestruturação orçamentária.
Em essência, a análise dessas cifras possibilita um olhar crítico sobre onde os recursos são mais necessários e quais áreas precisam de atenção especial para evitar a recorrência de déficits orçamentários nos próximos anos.
Investimentos em Saúde e Educação
Outro ponto saliente durante a audiência foi o investimento em áreas essenciais, como saúde e educação. Em 2025, o município alocou R$ 131,6 milhões para a saúde, representando 21,46% das receitas provenientes de impostos e transferências. Este índice ultrapassa o mínimo constitucional que é de 15%. Na educação, os investimentos totalizaram R$ 173,9 milhões, ou seja, 27,31% das receitas, também acima do mínimo de 25% estabelecido pela legislação.
Esses dados evidenciam o compromisso do governo municipal com a aplicação de recursos em áreas prioritárias, reforçando a necessidade de manter investimentos que atendam às demandas da população.
Importância da Transparência Fiscal
O secretário municipal da Fazenda, Marden Lucena, ressaltou a significância da audiência pública para a ampliação da transparência e da participação popular no acompanhamento das contas municipais. Durante o evento, ele destacou: “Este é um espaço importante para apresentar os dados relacionados às metas fiscais do exercício, permitindo um diálogo aberto com a população sobre arrecadação e despesas. Transparência é prioridade na nossa gestão.”
A realização de tais audiências é uma obrigação prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando garantir que os cidadãos estejam a par do uso e da gestão dos recursos públicos, além de possibilitar um entendimento mais profundo da situação financeira do município e da maneira como são realizados os investimentos.
Controle de Gastos com Pessoal
A conferência também incluiu informações sobre o controle dos gastos com pessoal, que se situaram em 51,95% da receita corrente líquida ajustada (totalizando R$ 947 milhões). Este percentual está dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que demonstra um cuidado no gerenciamento dos recursos humanos do município, fundamental para a manutenção das contas equilibradas.
O controle eficaz dos gastos com pessoal é vital para a sustentabilidade fiscal e o funcionamento adequado da administração municipal, garantindo que haja recursos disponíveis para outras áreas igualmente importantes.
Resultados Primários e Dívida Pública
O resultado primário favorável, permitindo a redução do endividamento, foi um tema relevante na apresentação. O total da dívida do município teve uma diminuição significativa de R$ 85 milhões ao passar de R$ 837 milhões em dezembro de 2024 para R$ 752 milhões em dezembro de 2025. Essa trajetória de amortização demonstra um gerenciamento responsável e cuidadoso das finanças públicas.
Essa redução na dívida é um indicativo positivo que pode e deve ser celebrado, pois reflete políticas públicas que buscam minimizar os compromissos financeiros e aumentar a capacidade de investimento do município no futuro.
O Papel da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento fundamental que assegura a boa gestão fiscal, e a realização da audiência pública é uma delas, permitindo que a população acompanhe e fiscalize a atuação do governo. Esse instrumento ajuda a promover a responsabilidade na administração pública e estabelece diretrizes claras que devem ser seguidas.
Por meio da transparência e da prestação de contas, é possível construir uma relação de confiança entre a administração pública e os cidadãos, o que é vital para o fortalecimento da democracia e para a efetividade das políticas públicas implementadas.
Encaminhamentos para o Futuro Financeiro
Considerando todas as informações apresentadas na audiência, fica evidente a necessidade de revisões contínuas no planejamento orçamentário e na execução das políticas públicas. As ações futuras devem ser pautadas pela responsabilidade fiscal, visando equilibrar receitas e despesas de modo a evitar déficits recorrentes e garantir a sustentabilidade financeira do município.
Além disso, é essencial manter o diálogo com a população, permitindo que ela participe do processo democrático e das decisões que afetam sua vida. A continuidade desse processo de abertura e transparência é crucial para o sucesso das ações do governo municipal.
Por fim, a audiência pública não é apenas um cumprimento legal, mas uma oportunidade valiosa para promover a cidadania ativa e o compromisso da administração pública com a boa gestão dos recursos municipais.
