A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que negue a liminar solicitada pelo União Brasil sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Barreiras. O pedido está em análise na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8063204-56.2026.8.05.0000.
A ação questiona uma emenda à Lei Orgânica de Barreiras relacionada à possibilidade de reeleição dos integrantes da Mesa. Segundo a manifestação da PGE-BA, o debate envolve a tramitação da alteração legislativa e os limites do controle judicial sobre normas municipais.
O processo tramita no Órgão Especial do TJBA e tem como envolvidos o União Brasil, a Câmara Municipal e Yure Ramon da Silva Cunha. A eleição da Mesa para o biênio 2027-2028 ocorreu em 1º de outubro de 2026, em Barreiras.
A manifestação da Procuradoria, datada de 6 de novembro e protocolada no tribunal em 12 de novembro de 2026, não decide a ação nem vincula os desembargadores. O parecer aborda a alegação de irregularidade formal, a urgência do pedido e os efeitos da eleição já realizada.
Ação do União Brasil questiona emenda à Lei Orgânica de Barreiras
Na ação direta, o União Brasil sustenta que a emenda à Lei Orgânica de Barreiras tem um vício formal: os dois turnos de votação teriam ocorrido no mesmo dia, sem o intervalo mínimo de dez dias. O partido pede a suspensão da norma e, por consequência, dos atos posteriores relacionados à escolha da direção da Câmara.
A ação foi distribuída em 19 de agosto de 2026 à relatoria da desembargadora Nágila Maria Sales Brito. O questionamento trata da regra que autorizou a reeleição, uma única vez, dos integrantes da Mesa Diretora.
Além da Câmara Municipal e de Yure Ramon da Silva Cunha, o processo inclui o Município de Barreiras, admitido como amicus curiae, e o Ministério Público estadual, como interessado. A Câmara e Yure Ramon são representados pelo advogado Tiago Assis Silva.
PGE-BA argumenta que não há vício constitucional demonstrado
Ao avaliar o pedido cautelar, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) considerou frágil a alegação de falta de intervalo entre as votações e afirmou não identificar risco de demora que justificasse a suspensão imediata da emenda. A manifestação foi assinada pela procuradora-geral Barbara Camardelli Loi.
Segundo a Procuradoria, uma ação de controle concentrado no âmbito estadual exige afronta direta à Constituição Federal ou à Constituição da Bahia. Para a PGE-BA, eventual descumprimento de regra da Lei Orgânica municipal, por si só, não configura inconstitucionalidade, e normas regimentais também não servem como parâmetro para esse tipo de análise.
O parecer diferencia a elaboração inicial de uma lei orgânica das alterações feitas posteriormente. Na avaliação do órgão, a exigência constitucional de intervalo para a criação original não se estende automaticamente às emendas, e a competência de reforma do Legislativo municipal não deve ser restringida sem previsão constitucional expressa.
A PGE-BA também invocou a separação dos Poderes e a doutrina das questões políticas para defender cautela judicial em assuntos internos do Parlamento. O órgão argumentou que uma lei não deve ser invalidada por suposto defeito na tramitação sem que haja desrespeito a uma regra constitucional expressa.
Eleição de outubro e tramitação da ação no TJBA
Para afastar a urgência, a Procuradoria apontou que a composição da Mesa para o segundo biênio já havia sido escolhida e que faltariam mais de dois anos para a eleição seguinte. Esse argumento se refere à votação que definiu a direção da Câmara para 2027-2028.
Na votação de 1º de outubro de 2026, Yure Ramon foi reconduzido à presidência por 10 votos favoráveis, 8 contrários e uma abstenção. A composição eleita também reúne Tetéia Chaves como vice-presidente, Delmah Pedra como primeira secretária e Irmã Silma como segunda secretária.
A manifestação da PGE-BA foi apresentada em atendimento a uma decisão prévia da relatora e concluiu pelo indeferimento da medida cautelar solicitada pelo União Brasil. O parecer, porém, não determina o resultado: a decisão cabe ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e a posição da Procuradoria não vincula os desembargadores nem o Ministério Público estadual.
Como órgão de advocacia pública previsto no artigo 132 da Constituição Federal, a PGE-BA atua nesse tipo de processo na defesa da presunção de constitucionalidade das normas questionadas. Sua manifestação oferece uma avaliação técnica sobre a emenda, mas o julgamento definitivo do mérito da ação continua sob responsabilidade do tribunal.
